HC 900477 - ACORDAO

HC 900477 - ACORDAO

Havendo apreensão de entorpecentes em poder de corréus e juntada de laudo químico-toxicológico definitivo que atesta a natureza das substâncias, resta comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas e, diante do conjunto probatório que evidencia o liame subjetivo entre os agentes, impõe-se manter a condenação; a ausência de apreensão na posse direta do agente não afasta a materialidade quando há ligação com quem guardava os entorpecentes.

Parties
Agravante: MARIA ALICE CORREA DIAS; Corréu: Alessandra; Corréu: Jacqueline; Corréu: Fabrício; Corréu: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE CORREA DIAS

Agravante

Alessandra

Corréu

Jacqueline

Corréu

Fabrício

Corréu

Igor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade ou não de apreensão de droga em poder de cada acusado
  3. 3 valor probatório do laudo químico-toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de entorpecentes em poder de corréus e juntada de laudo químico-toxicológico definitivo que atesta a natureza das substâncias, resta comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas e, diante do conjunto probatório que evidencia o liame subjetivo entre os agentes, impõe-se manter a condenação; a ausência de apreensão na posse direta do agente não afasta a materialidade quando há ligação com quem guardava os entorpecentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a pena da ré em 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão mais multa, em regime fechado, como incursa nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.