HC 944370 - DECISAO

HC 944370 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o relator não conheceu do habeas corpus porque parte das nulidades suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado em habeas corpus), inexistindo ilegalidade manifesta apta à concessão do writ de ofício diante do conjunto probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: ALONSO DA CRUZ DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão, mas não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Abordagem, Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação Para Crime De Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Revisão De Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Abordagem Busca E Apreensão Domiciliar Desclassificação Para Crime De Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALONSO DA CRUZ DOMINGOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela condenação por tráfico de drogas apesar da quantidade apreendida (81,4 g de maconha)
  2. 2 nulidade da abordagem e busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o relator não conheceu do habeas corpus porque parte das nulidades suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado em habeas corpus), inexistindo ilegalidade manifesta apta à concessão do writ de ofício diante do conjunto probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, mas não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.