RHC 204778 - DECISAO

RHC 204778 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso porque a alegada ilegalidade do flagrante decorrente de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação por esta Corte em razão de supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração), justificando a manutenção das prisões preventivas e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Eimar Vareiro Matoso Neto; Recorrente: Veimar Vicente Matoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Negado Seguimento
Outcome
recurso em habeas corpus negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eimar Vareiro Matoso Neto

Recorrente

Veimar Vicente Matoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva perante a gravidade concreta e indícios suficientes

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso porque a alegada ilegalidade do flagrante decorrente de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação por esta Corte em razão de supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração), justificando a manutenção das prisões preventivas e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.