HC 936291 - ACORDAO

HC 936291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas apenas na percepção de 'atitude suspeita' (nervosismo) do agravado e na circunstância de estar em área conhecida pelo tráfico, o que não constitui, por si só, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes não se mantêm. A descoberta posterior de drogas não convalida a ilegalidade da diligência que a precedeu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SÉRGIO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SÉRGIO DOS SANTOS COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
  3. 3 Relevância do nervosismo do abordado como justificativa para revista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas apenas na percepção de 'atitude suspeita' (nervosismo) do agravado e na circunstância de estar em área conhecida pelo tráfico, o que não constitui, por si só, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes não se mantêm. A descoberta posterior de drogas não convalida a ilegalidade da diligência que a precedeu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a nulidade da busca pessoal realizada e a consequente inadmissibilidade das provas delas decorrentes