HC 763738 - ACORDAO

HC 763738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a condição de 'mula' e a mera quantidade de entorpecente, sem prova concreta de vínculo estável e permanente com organização criminosa, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, devendo, assim, ser mantida a redução na fração mínima de 1/6 prescrita no habeas corpus recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Claudia Rosana Esteves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Manutenção Da Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Organização Criminosa, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Organização Criminosa Condição De 'mula'

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Claudia Rosana Esteves dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Manutenção Da Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' e a quantidade de droga apreendida são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve prova concreta de vínculo estável e permanente com organização criminosa capaz de afastar a minorante
  3. 3 Qual fração do redutor aplicar quando cabível (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, a condição de 'mula' e a mera quantidade de entorpecente, sem prova concreta de vínculo estável e permanente com organização criminosa, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, devendo, assim, ser mantida a redução na fração mínima de 1/6 prescrita no habeas corpus recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.