REsp 2037570 - ACORDAO

REsp 2037570 - ACORDAO

Houve ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões suficientes: a denúncia anônima desacompanhada de elementos idôneos e a fuga do corréu não justificam, isoladamente, a invasão domiciliar; como o pátio/quintal é área protegida pela inviolabilidade do domicílio, a apreensão subsequente decorreu de ilicitude originária, tornando nulas as provas e suas derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS RAFAEL DA SILVA; Coacusado: JOÃO MARCOS ALVES SANTOS; Coacusado: WESLEY GALVÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS RAFAEL DA SILVA

Agravado

JOÃO MARCOS ALVES SANTOS

Coacusado

WESLEY GALVÃO SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga do abordado constituem fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio sem fundadas razões suficientes: a denúncia anônima desacompanhada de elementos idôneos e a fuga do corréu não justificam, isoladamente, a invasão domiciliar; como o pátio/quintal é área protegida pela inviolabilidade do domicílio, a apreensão subsequente decorreu de ilicitude originária, tornando nulas as provas e suas derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e suas derivações, e que resultou na absolvição do acusado