HC 837920 - ACORDAO

HC 837920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (informações sobre localização da agravante com mandado de prisão, indícios de tráfico, entrada franqueada pela própria ré que informou haver drogas), as provas foram colhidas sem irregularidade apontada (não houve busca exploratória indevida) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal local.

Parties
Agravante: JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Revolvimento Fático Probatório, Entrada Franqueada Pela Agente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Revolvimento Fático Probatório Entrada Franqueada Pela Agente

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 Entrada franqueada pela agente e admissão de posse de entorpecentes
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (informações sobre localização da agravante com mandado de prisão, indícios de tráfico, entrada franqueada pela própria ré que informou haver drogas), as provas foram colhidas sem irregularidade apontada (não houve busca exploratória indevida) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos