REsp 2099832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio de provas documentais, periciais e depoimentos policiais, e a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 foi suficientemente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga (quase 1 kg de maconha) utilizados na terceira fase da dosimetria; não se conhecem edecidem questões relativas ao art. 155 do CPP e à restituição do veículo por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se o aresto recorrido e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RENATO DUMKE NETO; Corréu: Willan Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas De Autoria E Materialidade, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento, Restituição De Veículo Apreendido, Depoimentos De Policiais, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Provas De Autoria E Materialidade Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO DUMKE NETO

Agravante

Willan Santos Batista

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 validade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio de provas documentais, periciais e depoimentos policiais, e a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 foi suficientemente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga (quase 1 kg de maconha) utilizados na terceira fase da dosimetria; não se conhecem edecidem questões relativas ao art. 155 do CPP e à restituição do veículo por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se o aresto recorrido e negou-se provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina