HC 936409 - ACORDAO

HC 936409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal realizadas por integrantes da guarda municipal, fundamentadas apenas na "atitude suspeita" e nervosismo do abordado, não apresentaram elementos objetivos e fundados suficientes nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência sobre limites da atuação das guardas municipais, tornando ilícitos os atos e preservando a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Orlando Teixeira Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Justa Causa, Ilicitude Das Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Justa Causa Ilicitude Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Orlando Teixeira Moraes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Presença de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP
  3. 3 Competência e limites das guardas municipais para diligências ostensivas e investigativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal realizadas por integrantes da guarda municipal, fundamentadas apenas na "atitude suspeita" e nervosismo do abordado, não apresentaram elementos objetivos e fundados suficientes nos termos do art. 240 do CPP e da jurisprudência sobre limites da atuação das guardas municipais, tornando ilícitos os atos e preservando a decisão que havia concedido a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Preservar decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus.