HC 946056 - DECISAO

HC 946056 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque a fundamentação do acórdão de origem (uso da quantidade de droga e de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º) não era idônea à luz da jurisprudência do STJ; aplicou-se o redutor do §4º na fração máxima de 2/3, restabelecendo a pena em 01 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO CHRISTIAN SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Como Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício a favor de BRUNO CHRISTIAN SILVA para restabelecer a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

BRUNO CHRISTIAN SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Como Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque a fundamentação do acórdão de origem (uso da quantidade de droga e de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º) não era idônea à luz da jurisprudência do STJ; aplicou-se o redutor do §4º na fração máxima de 2/3, restabelecendo a pena em 01 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício a favor de BRUNO CHRISTIAN SILVA para restabelecer a pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau