HC 917448 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial e agravo em recurso especial pendentes com as mesmas questões, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDINALDO LOPES DE QUEIROZ; Paciente: SÉRGIO HUMBERTO DE SOUZA; Paciente: GILBERTO VIEIRA ALVES FILHOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDINALDO LOPES DE QUEIROZ
Paciente
SÉRGIO HUMBERTO DE SOUZA
Paciente
GILBERTO VIEIRA ALVES FILHOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
- 3 valoração de provas e alegação de prova ilícita obtida por busca pessoal/veicular
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recurso especial e agravo em recurso especial pendentes com as mesmas questões, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment