HC 943888 - DECISAO

HC 943888 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal ao considerar ato infracional praticado na menoridade para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, diante da primariedade, favorabilidade das circunstâncias judiciais e pequena quantidade apreendida.

Parties
Paciente: MAYCON DA SILVA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena +1 more

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Parties

MAYCON DA SILVA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal ao considerar ato infracional praticado na menoridade para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, diante da primariedade, favorabilidade das circunstâncias judiciais e pequena quantidade apreendida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.