AREsp 2703065 - DECISAO

AREsp 2703065 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, bem como da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLECIR GUILHERME; Agravante: DIEGO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

CLECIR GUILHERME

Agravante

DIEGO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, bem como da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.