HC 930536 - DECISAO

HC 930536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, matéria da competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, e porque as pretensões demandam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DOS SANTOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência
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Parties

JUNIOR CESAR DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/06)
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, matéria da competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, e porque as pretensões demandam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.