AREsp 2738553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não padeceu dos vícios apontados (omissão/obscuridade/contradição) quanto ao dolo, atenuante e perdimento de bens; as conclusões sobre dolo (direto ou eventual), sobre a não incidência da atenuante inominada e sobre o perdimento de bens estão adequadamente fundamentadas no conjunto fático-probatório, o que impede seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dolo (direto E Dolo Eventual), Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Perdimento De Bens (art. 63 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dolo (direto E Dolo Eventual) Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Perdimento De Bens (art. 63 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 natureza do dolo e aplicação do art. 18, I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não padeceu dos vícios apontados (omissão/obscuridade/contradição) quanto ao dolo, atenuante e perdimento de bens; as conclusões sobre dolo (direto ou eventual), sobre a não incidência da atenuante inominada e sobre o perdimento de bens estão adequadamente fundamentadas no conjunto fático-probatório, o que impede seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.