HC 930044 - DECISAO

HC 930044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto a impetração não deveria ser conhecida; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais anteriores e contemporâneos que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, não havendo reformatio in pejus; assim, mantida a decisão de não conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: HEITOR BARRICHELLO VITTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

HEITOR BARRICHELLO VITTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto a impetração não deveria ser conhecida; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais anteriores e contemporâneos que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, não havendo reformatio in pejus; assim, mantida a decisão de não conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se