HC 940103 - DECISAO

HC 940103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; não se identificou flagrante ilegalidade sanável de ofício, e as alegações de bis in idem e desproporcionalidade dependem de revolvimento fático-probatório e da valoração da quantidade de droga, matéria incompatível com o remédio sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONNY PETERSON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Pena Base, Majorante Do Art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Pena Base Majorante Do Art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONNY PETERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado
  2. 2 alegação de bis in idem entre exasperação da pena-base e majorante do art. 40, V da Lei de Drogas
  3. 3 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; não se identificou flagrante ilegalidade sanável de ofício, e as alegações de bis in idem e desproporcionalidade dependem de revolvimento fático-probatório e da valoração da quantidade de droga, matéria incompatível com o remédio sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.