AREsp 2738553 - DECISAO

AREsp 2738553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação, afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de vultosa quantidade de droga (982 Kg), da forma profissional de ocultação, da atuação em concurso de agentes e de elementos que evidenciam dedicação à atividade ilícita ou participação em organização criminosa, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIMIR SOTILLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLAUDIMIR SOTILLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação, afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de vultosa quantidade de droga (982 Kg), da forma profissional de ocultação, da atuação em concurso de agentes e de elementos que evidenciam dedicação à atividade ilícita ou participação em organização criminosa, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se