HC 877685 - DECISAO

HC 877685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita (manobra brusca/fuga, averiguação policial e localização de drogas no veículo e na residência), e a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada pois há elementos de dedicação à atividade criminosa (confissão, materiais e anotações de comércio de drogas), sendo impróprio o reexame fático-probatório na via mandamental; o pedido de cassação da prisão preventiva prejudicado em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório.

Parties
Paciente: HERNANI RIBEIRO MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HERNANI RIBEIRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e licitude das provas
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita (manobra brusca/fuga, averiguação policial e localização de drogas no veículo e na residência), e a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada pois há elementos de dedicação à atividade criminosa (confissão, materiais e anotações de comércio de drogas), sendo impróprio o reexame fático-probatório na via mandamental; o pedido de cassação da prisão preventiva prejudicado em razão do trânsito em julgado do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.