AREsp 2633495 - DECISAO

AREsp 2633495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à nulidade das provas decorrente da busca pessoal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF. Além disso, a manutenção da redução da pena na fração de 1/2 pelo Tribunal local foi justificada pela existência de maus antecedentes, quantidade de drogas apreendidas e pelo fato de o réu já ter sido beneficiado anteriormente, não se verificando ilegalidade a ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: DANKAN DOUGLAS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANKAN DOUGLAS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (pressupostos)
  2. 2 prequestionamento de matéria para apreciação pelo STJ (Súmula 282/STF)
  3. 3 nulidade das provas por busca pessoal e observância do art.244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à nulidade das provas decorrente da busca pessoal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF. Além disso, a manutenção da redução da pena na fração de 1/2 pelo Tribunal local foi justificada pela existência de maus antecedentes, quantidade de drogas apreendidas e pelo fato de o réu já ter sido beneficiado anteriormente, não se verificando ilegalidade a ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.