HC 884556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra acórdão já transitado em julgado e se presta como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: ALLAN SANTOS CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal, Com Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALLAN SANTOS CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal, Com Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
2 fixação de regime inicial fechado
3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
Publique-se