HC 947625 - DECISAO

HC 947625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal; competência para revisar tal condenação cabe ao próprio Tribunal de Justiça por meio de revisão criminal, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO NOGUEIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal; competência para revisar tal condenação cabe ao próprio Tribunal de Justiça por meio de revisão criminal, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.