HC 947654 - DECISAO

HC 947654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a instância de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso domiciliar (mandado de prisão em aberto, tentativa de fuga do acusado em direção à residência e apreensão de drogas em seu poder e no imóvel), circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA MARTINHO; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA MARTINHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a instância de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso domiciliar (mandado de prisão em aberto, tentativa de fuga do acusado em direção à residência e apreensão de drogas em seu poder e no imóvel), circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.