HC 875253 - ACORDAO

HC 875253 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo impróprio o habeas corpus (e seu agravo) para promover revolvimento fático-probatório ou discutir nulidades que demandam análise ampla das provas; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se aplicável a Súmula 182 do STJ; a competência do STJ está restrita ao processamento de revisões criminais nas hipóteses do art. 621 do CPP, não verificadas no caso.

Parties
Agravante: JONATHAN ROBERT DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Da Atuação Policial / Busca Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Da Atuação Policial / Busca Pessoal Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JONATHAN ROBERT DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 análise de nulidade da atuação policial após coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo impróprio o habeas corpus (e seu agravo) para promover revolvimento fático-probatório ou discutir nulidades que demandam análise ampla das provas; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se aplicável a Súmula 182 do STJ; a competência do STJ está restrita ao processamento de revisões criminais nas hipóteses do art. 621 do CPP, não verificadas no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos