AREsp 2523886 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve ofensa à colegialidade porque o relator pode julgar monocraticamente conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ; o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo legal violado (art. 625, § 1º, do CPP), atraindo a Súmula 284 do STF; e faltou prequestionamento sobre a continuidade delitiva, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF. Assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARMANDO CHAVES CASANOVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ARMANDO CHAVES CASANOVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 deficiência do recurso por não indicação do dispositivo legal violado (art. 625, § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve ofensa à colegialidade porque o relator pode julgar monocraticamente conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ; o recurso especial é deficiente por não indicar o dispositivo legal violado (art. 625, § 1º, do CPP), atraindo a Súmula 284 do STF; e faltou prequestionamento sobre a continuidade delitiva, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF. Assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 38 anos e 1 mês de reclusão mais multa, no regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006