HC 787336 - ACORDAO

HC 787336 - ACORDAO

Havendo investigação prévia pela inteligência policial, monitoramento/campana por mais de 30 dias, informação precisa sobre veículo e entrega iminente de 1 kg de cocaína, e tendo sido localizada a droga no porta‑luvas e, em seguida, no interior da residência com elementos que corroboram a atuação da polícia (confissão extrajudicial, localização de entorpecentes e arma), restaram demonstradas fundadas razões para as buscas pessoal, veicular e domiciliar; inexistindo argumento idôneo para desconstituir tais fundamentos e sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento probatório, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO SCHVAMBACH LUVISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Diligências Investigativas Prévias, Campana, Licitude Das Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) Diligências Investigativas Prévias Campana +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO SCHVAMBACH LUVISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca pessoal, veicular e ingresso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e padrão probatório de fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia pela inteligência policial, monitoramento/campana por mais de 30 dias, informação precisa sobre veículo e entrega iminente de 1 kg de cocaína, e tendo sido localizada a droga no porta‑luvas e, em seguida, no interior da residência com elementos que corroboram a atuação da polícia (confissão extrajudicial, localização de entorpecentes e arma), restaram demonstradas fundadas razões para as buscas pessoal, veicular e domiciliar; inexistindo argumento idôneo para desconstituir tais fundamentos e sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento probatório, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus