HC 923709 - ACORDAO

HC 923709 - ACORDAO

A pretensão de aplicação do princípio da consunção não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo tribunal de origem; em respeito à vedação de supressão de instância e ao requisito de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria, razão pela qual o agravo regimental é negado e mantida a decisão que conheceu em parte do habeas corpus e fixou regime semiaberto.

Parties
Impetrante: MARCO ALEXANDER GIMILIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCO ALEXANDER GIMILIANI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção
  2. 2 exigência de prequestionamento e vedação à supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicação do princípio da consunção não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo tribunal de origem; em respeito à vedação de supressão de instância e ao requisito de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria, razão pela qual o agravo regimental é negado e mantida a decisão que conheceu em parte do habeas corpus e fixou regime semiaberto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do habeas corpus e concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.