HC 897792 - ACORDAO

HC 897792 - ACORDAO

Havia falta de provas seguras sobre a autoria, diante de contradições relevantes entre depoimentos policiais e versão defensiva corroborada por testemunhas, de modo que, diante da dúvida, prevalece o in dubio pro reo; assim, não se justifica o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria Delitiva, Busca Domiciliar, In Dubio Pro Reo
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Autoria Delitiva Busca Domiciliar In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar arguida pela defesa
  3. 3 reincidência e aplicação de fração de pena

Ratio Decidendi

Havia falta de provas seguras sobre a autoria, diante de contradições relevantes entre depoimentos policiais e versão defensiva corroborada por testemunhas, de modo que, diante da dúvida, prevalece o in dubio pro reo; assim, não se justifica o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício restabelecendo a sentença absolutória.