HC 938370 - DECISAO

HC 938370 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, viu existir constrangimento legal porque a mera existência de ações penais em andamento não é idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (na fração prevista pela jurisprudência), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e impondo 166 dias-multa, com substituição por duas medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente/impetrado: RAFAEL GUILHERME SOUSA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Conhecimento E, De Ofício, Concedeu a Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar medidas substitutivas e dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Causa De Diminuição, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Causa De Diminuição Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

RAFAEL GUILHERME SOUSA FERREIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Conhecimento E, De Ofício, Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se ações penais em curso são fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, viu existir constrangimento legal porque a mera existência de ações penais em andamento não é idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (na fração prevista pela jurisprudência), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e impondo 166 dias-multa, com substituição por duas medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar medidas substitutivas e dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.