HC 924015 - ACORDAO

HC 924015 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático-probatórios (ponto de venda na residência, apreensão de 280 g de maconha e instrumentos associados, além de simulacro de arma), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade quanto à decisão monocrática.

Parties
Paciente/agravante: HARNEFER SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Fático No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático No Writ

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Parties

HARNEFER SILVA DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 validade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático-probatórios (ponto de venda na residência, apreensão de 280 g de maconha e instrumentos associados, além de simulacro de arma), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade quanto à decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental