HC 868917 - ACORDAO

HC 868917 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões para a entrada domiciliar em razão de tentativa do agravante de dispensar uma sacola com drogas na presença policial (flagrante); o habeas corpus é inadequado para reexame de matéria fático-probatória; e a decisão monocrática não violou a colegialidade, sendo aplicável a Súmula 182 diante da falta de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: AL(L)AN SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 182, STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AL(L)AN SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial
  2. 2 ausência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões para a entrada domiciliar em razão de tentativa do agravante de dispensar uma sacola com drogas na presença policial (flagrante); o habeas corpus é inadequado para reexame de matéria fático-probatória; e a decisão monocrática não violou a colegialidade, sendo aplicável a Súmula 182 diante da falta de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos