HC 942600 - DECISAO

HC 942600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por vedação ao reexame fático; contudo, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a dosimetria: afastaram-se os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, fixou-se a pena-base no mínimo legal e adotou-se fração de aumento de 1/4 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime fechado pela reincidência e duração da pena.

Parties
Paciente: LAZARO FERREIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Desclassificação, Mau Antecedente, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Desclassificação Mau Antecedente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de droga (art. 33 para art. 28)
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame fático no habeas corpus
  3. 3 uso de condenação anterior pelo art. 28 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por vedação ao reexame fático; contudo, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a dosimetria: afastaram-se os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, fixou-se a pena-base no mínimo legal e adotou-se fração de aumento de 1/4 na segunda fase, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime fechado pela reincidência e duração da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa