HC 935436 - ACORDAO

HC 935436 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal regional fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) com base na atuação do paciente como transportador ('mula'), na quantidade de droga apreendida e em indícios de organização, e a jurisprudência do STJ admite modular a fração do § 4º do art. 33 diante dessas circunstâncias, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: CRESCENCIO CHAVEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Função De 'mula', Dosimetria, Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Função De 'mula' Dosimetria Fração Redutora

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Parties

CRESCENCIO CHAVEZ MARTINEZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora em 1/6 versus pleito de 2/3
  3. 3 Valoração da atuação como 'mula' para modular a fração

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal regional fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) com base na atuação do paciente como transportador ('mula'), na quantidade de droga apreendida e em indícios de organização, e a jurisprudência do STJ admite modular a fração do § 4º do art. 33 diante dessas circunstâncias, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração redutora em 1/6 e a decisão que fixou a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, regime inicial semiaberto.