REsp 2092611 - DECISAO

REsp 2092611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, tendo demonstrado a dedicação do recorrente à atividade criminosa mediante diversos registros de atos infracionais (quatro análogos ao tráfico), outra condenação por tráfico e contemporaneidade das condutas, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a possibilidade de considerar histórico infracional em circunstâncias excepcionais.

Parties
Recorrente: RAFAEL VINICIUS VIANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS VIANA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para agente com histórico de atos infracionais
  2. 2 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais (medidas socioeducativas) para afastar a redução prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, tendo demonstrado a dedicação do recorrente à atividade criminosa mediante diversos registros de atos infracionais (quatro análogos ao tráfico), outra condenação por tráfico e contemporaneidade das condutas, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a possibilidade de considerar histórico infracional em circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.