HC 931738 - DECISAO

HC 931738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que compete à revisão criminal e não ao STJ nesta via, bem como por inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório; ainda, não houve indicação de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ADRIEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Consumo, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Consumo Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ADRIEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que compete à revisão criminal e não ao STJ nesta via, bem como por inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório; ainda, não houve indicação de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se