AREsp 2645459 - DECISAO

AREsp 2645459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade) da instância ordinária, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 insuficiência de provas e absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade) da instância ordinária, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.