REsp 2153780 - DECISAO

REsp 2153780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela instância ordinária apoiou-se em conclusões fático-probatórias (dedicação a atividades criminosas) cuja revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela instância ordinária apoiou-se em conclusões fático-probatórias (dedicação a atividades criminosas) cuja revisão exigiria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.