REsp 1954753 - DECISAO

REsp 1954753 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido apontou fundamentos concretos, além da quantidade de drogas, que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa (envolvimento de diversas pessoas com divisão de tarefas e planejamento, alto investimento financeiro e antecedente por crime semelhante), e tais fundamentos, mesmo afastada a consideração duplicada da quantidade por força do ne bis in idem, justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante do entendimento dominante do STJ sobre o tema, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON GOULART DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Ne Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Ne Bis in Idem

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Parties

ANDERSON GOULART DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 eventual violação do princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido apontou fundamentos concretos, além da quantidade de drogas, que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa (envolvimento de diversas pessoas com divisão de tarefas e planejamento, alto investimento financeiro e antecedente por crime semelhante), e tais fundamentos, mesmo afastada a consideração duplicada da quantidade por força do ne bis in idem, justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante do entendimento dominante do STJ sobre o tema, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se