HC 928884 - DECISAO

HC 928884 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado, transformando a impetração em sucedâneo de revisão criminal, e não há, no caso, manifesta ilegalidade suficiente para justificar o reexame excepcional da dosimetria; ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado no elemento fático de dedicação a atividades criminosas e periculosidade, impondo a manutenção do regime e das demais decisões impugnadas.

Parties
Paciente: THAIS MOTA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

THAIS MOTA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado, transformando a impetração em sucedâneo de revisão criminal, e não há, no caso, manifesta ilegalidade suficiente para justificar o reexame excepcional da dosimetria; ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado no elemento fático de dedicação a atividades criminosas e periculosidade, impondo a manutenção do regime e das demais decisões impugnadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.