HC 932521 - DECISAO

HC 932521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca efeito equivalente à revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não cabe ao STJ processar nessa via (art.105, I, "e", CF); adicionalmente, há condenação anterior que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO TEIXEIRA CAXA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MATEUS EDUARDO TEIXEIRA CAXA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de redução com base no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para examinar pedidos que equivalem a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca efeito equivalente à revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não cabe ao STJ processar nessa via (art.105, I, "e", CF); adicionalmente, há condenação anterior que configura maus antecedentes, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 46-47)
  • Não conheço do habeas corpus