HC 922695 - ACORDAO

HC 922695 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por vício de intimação não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a jurisprudência indicada sustenta que, no caso de réu solto com advogado constituído, a intimação do defensor pela imprensa oficial é suficiente.

Parties
Agravante (paciente): Elisângela Clemente da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Vício De Intimação, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Intimação Do Defensor
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Vício De Intimação Supressão De Instância Habeas Corpus Intimação Do Defensor

Case Brief

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Parties

Elisângela Clemente da Silva

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado do Espirito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão da apelação por suposta ausência de intimação do defensor e da ré
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de questão não analisada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por vício de intimação não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a jurisprudência indicada sustenta que, no caso de réu solto com advogado constituído, a intimação do defensor pela imprensa oficial é suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus mantido