AREsp 2411443 - DECISAO

AREsp 2411443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se da alegação de nulidade da prova por falta de prequestionamento na instância ordinária; acolheu-se, porém, o pleito relativo à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida (5,474 kg de maconha), o que resultou na redução da pena relativa ao crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa; mantidas as demais conclusões da instância quanto ao conjunto probatório e demais penalidades, observando-se jurisprudência do STJ de que só a quantidade, isoladamente, não afasta a minorante, e que regime mais gravoso exige fundamentação...

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALEXANDRE PRUDENTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PRUDENTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio (alegação de ofensa aos arts. 157, 240 e 244 do CPP)
  3. 3 Fixação de regime inicial com base na gravidade abstrata (art. 33, § 2º, 'b', do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se da alegação de nulidade da prova por falta de prequestionamento na instância ordinária; acolheu-se, porém, o pleito relativo à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida (5,474 kg de maconha), o que resultou na redução da pena relativa ao crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa; mantidas as demais conclusões da instância quanto ao conjunto probatório e demais penalidades, observando-se jurisprudência do STJ de que só a quantidade, isoladamente, não afasta a minorante, e que regime mais gravoso exige fundamentação...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento
  • Reduzir as penas impostas ao recorrente com relação ao crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa