HC 923022 - ACORDAO

HC 923022 - ACORDAO

Não sendo demonstrado flagrante ilegalidade quanto à entrada domiciliar e às provas, não se conhece do habeas corpus substitutivo; contudo, considerando a primariedade do agravante, ausência de antecedentes e a possibilidade de assegurar a ordem pública mediante medidas cautelares menos gravosas, revoga-se a prisão preventiva e fixam-se cautelares diversas da prisão, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da excepcionalidade da prisão cautelar prevista no CPP e na jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado flagrante ilegalidade quanto à entrada domiciliar e às provas, não se conhece do habeas corpus substitutivo; contudo, considerando a primariedade do agravante, ausência de antecedentes e a possibilidade de assegurar a ordem pública mediante medidas cautelares menos gravosas, revoga-se a prisão preventiva e fixam-se cautelares diversas da prisão, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da excepcionalidade da prisão cautelar prevista no CPP e na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem...