HC 920766 - ACORDAO

HC 920766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância diante da ausência de decisão do Tribunal a quo sobre as matérias impugnadas, o processo encontra-se com decisão condenatória transitada em julgado tornando inadequado o habeas corpus para revolver fatos e provas, não se constata ilegalidade flagrante prima facie e a peça recursal deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON FRANCELINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Residencial, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Residencial Nulidade De Prova Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDSON FRANCELINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da busca residencial
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão do Tribunal a quo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância diante da ausência de decisão do Tribunal a quo sobre as matérias impugnadas, o processo encontra-se com decisão condenatória transitada em julgado tornando inadequado o habeas corpus para revolver fatos e provas, não se constata ilegalidade flagrante prima facie e a peça recursal deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos