HC 931354 - ACORDAO

HC 931354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, não há nos autos elemento incontestável demonstrando adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia das provas, e o reconhecimento dessa nulidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JULIANO ROSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 155 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIANO ROSA DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do CPP não prequestionada na origem
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de provas obtidas por capturas de tela e extração de dados de aparelho celular
  3. 3 Possibilidade de exame da nulidade pela via do habeas corpus vs vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, não há nos autos elemento incontestável demonstrando adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia das provas, e o reconhecimento dessa nulidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão/acórdão de origem