AREsp 2697002 - DECISAO

AREsp 2697002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida relativa à aplicação do art. 33, § 4º (afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa) envolve exame do conjunto fático-probatório (conversas, publicações em redes sociais, monitoramento, existência de outra ação penal) e sua apreciação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificaram o afastamento da causa de diminuição.

Parties
Agravante: DANIEL ALDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL ALDO HERBST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas extracautelares (extração de dados de celular e redes sociais) para afastar o redutor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida relativa à aplicação do art. 33, § 4º (afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa) envolve exame do conjunto fático-probatório (conversas, publicações em redes sociais, monitoramento, existência de outra ação penal) e sua apreciação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificaram o afastamento da causa de diminuição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.