HC 928909 - ACORDAO

HC 928909 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a escolha do patamar foi motivada pela atuação do paciente como transportador/'mula', circunstância que, sem caracterizar integração estável à organização criminosa, é idônea para modular a fração da minorante; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FADY SAADI; Interessado: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Função De Mula, Fração Redutora, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Função De Mula Fração Redutora +1 more

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Parties

FADY SAADI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para a redutora
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena em 1/6
  3. 3 Se a atuação como 'mula' afasta ou não a aplicação da causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a escolha do patamar foi motivada pela atuação do paciente como transportador/'mula', circunstância que, sem caracterizar integração estável à organização criminosa, é idônea para modular a fração da minorante; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração redutora em 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem.