AREsp 2402324 - ACORDAO

AREsp 2402324 - ACORDAO

O Ministério Público não comprovou a dedicação habitual do réu ao tráfico nem sua integração em organização criminosa; além disso, a quantidade de drogas já foi considerada pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base, de modo que deslocar tal circunstância para a terceira fase configuraria bis in idem. Assim, manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Samuel

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação habitual à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Ministério Público não comprovou a dedicação habitual do réu ao tráfico nem sua integração em organização criminosa; além disso, a quantidade de drogas já foi considerada pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base, de modo que deslocar tal circunstância para a terceira fase configuraria bis in idem. Assim, manteve-se o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduziu a pena do réu.