AREsp 2633839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial), o recorrente não demonstrou o dissídio nos termos exigidos (colacionar arestos/indicar repositório e realizar cotejo analítico) previsto no art.1029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ. Quanto à alínea a (violação de dispositivo constitucional), a matéria não é examinável em recurso especial, sendo competência do STF. No mérito da alegação de cerceamento pela negativa de substituição de testemunha, o Tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade da diligência e a ausência de prejuízo, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula...

Parties
Recorrente/agravante: FREDERICO OLIVEIRA BORGES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Substituição De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Substituição De Testemunha Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FREDERICO OLIVEIRA BORGES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da negativa de substituição de testemunha
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 possibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial), o recorrente não demonstrou o dissídio nos termos exigidos (colacionar arestos/indicar repositório e realizar cotejo analítico) previsto no art.1029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ. Quanto à alínea a (violação de dispositivo constitucional), a matéria não é examinável em recurso especial, sendo competência do STF. No mérito da alegação de cerceamento pela negativa de substituição de testemunha, o Tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade da diligência e a ausência de prejuízo, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.