HC 912382 - DECISAO

HC 912382 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea e suficiente o afastamento do benefício: a quantidade apreendida e a diversidade de drogas não demonstraram, isoladamente, dedicação às atividades criminosas e os atos infracionais juvenis, encerrados em 2019, não apresentaram gravidade concreta e proximidade temporal suficientes para impedir a aplicação da minorante. Assim, aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ISRAEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada decisão que não conheceu do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecer o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 uso de atos infracionais juvenis como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea e suficiente o afastamento do benefício: a quantidade apreendida e a diversidade de drogas não demonstraram, isoladamente, dedicação às atividades criminosas e os atos infracionais juvenis, encerrados em 2019, não apresentaram gravidade concreta e proximidade temporal suficientes para impedir a aplicação da minorante. Assim, aplicou-se o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada decisão que não conheceu do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecer o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3

Orders

  • reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão